Um dos locais descobertos por policiais fica em Montenegro, na Região Metropolitana, onde paraguaios trabalhavam quase em regime de escravidão, segundo delegado. Fábricas também foram encontradas em outros estados.

Para reduzir custos e diminuir os perigos de perder cargas na fronteira e nas estradas com apreensões da polícia, grupos criminosos estão investindo na instalação de fábricas em fazendas e sítios para produzir carteiras de cigarros como as paraguaias, mas ao lado dos centros consumidores.

Durante três meses, a equipe da RBS TV se infiltrou no submundo da fabricação dos cigarros clandestinos e descobriu que marcas paraguaias, populares nas ruas das grandes cidades, na verdade, também são fabricadas em solo brasileiro. Foi o que o programa Fantástico mostrou neste domingo (2).

Desde 2012, foram descobertas pelas polícias Civil e Federal pelo menos 15 fábricas deste tipo no Brasil. No Rio Grande do Sul, a última encontrada foi em Montenegro, na Região Metropolitana de Porto Alegre, em dezembro de 2018.

Fábricas clandestinas encontradas

Fonte: Receita Federal, Polícias Civil e Federal

Fábricas de cigarros paraguaios clandestinos são instaladas no Brasil — Foto: Fabio Almeida/RBS TV

Fábricas de cigarros paraguaios clandestinos são instaladas no Brasil — Foto: Fabio Almeida/RBS TV

Fábrica de Montenegro (RS)

Achando que encontraria um desmanche de veículos em um pavilhão escondido no meio de árvores, a Polícia Civil acabou se deparando com uma linha de fabricação de cigarros clandestina tocada por 13 paraguaios que moravam no mesmo local, como se fosse um alojamento.

Na fábrica foram apreendidas máquinas que faziam os cigarros, desde a separação do fumo/tabaco até a embalagem em pacotes prontos para a venda.

Segundo cálculo da Receita Federal, a fábrica produzia cerca de 60 carteiras por minuto, número equivalente a 2,6 milhões de maços de cigarros por mês. As embalagens e selos são exatamente iguais aos dos cigarros produzidos no Paraguai.

Para garantir essa produção, os paraguaios trabalhavam quase em regime de escravidão, segundo o delegado Paulo Ricardo Costa, da Polícia Civil de Montenegro.

“Eles trabalhavam em regime de 24 horas. Se revezavam em turnos de 12 a 14 horas, dormiam e comiam no chão. Uma situação análoga a escravidão. Encontramos anotações que davam conta que outras equipes já estiveram lá e de outras que estavam agendadas até dezembro desse ano”, detalha.

Os paraguaios foram identificados, encaminhados para a Polícia Federal e deportados ao país de origem.

Empresas legais desviam fumo

Além dos calendários encontrados na fábrica clandestina de cigarros em Montenegro, um caderno chamou a atenção da reportagem. As anotações mostravam toda a contabilidade da organização criminosa, além de nomes de empresas que forneciam os insumos.

No caderno, constava que o fumo que abastecia a fábrica clandestina vinha de uma empresa chamada Lawal e que o nome do vendedor era Tales. Não foi difícil cruzar os dados e encontrar a empresa, Botucaraí Tabacos, do município de Candelária, Região Central do Rio Grande do Sul.

Caderno com anotações sobre negociações das fábricas de tabaco irregular — Foto: Fabio Almeida/RBS TV

Caderno com anotações sobre negociações das fábricas de tabaco irregular — Foto: Fabio Almeida/RBS TV

O proprietário é Sérgio Lawall, e um dos vendedores se chama Tales Ellwanger. A reportagem fez contato com eles por telefone.

Sem saber que falava com um repórter, que se passava por representante de um paraguaio interessado em montar uma fábrica, ele marcou uma visita à empresa, em Candelária.

No dia marcado, Tales mostrou a fábrica de fumo e se prontificou a fornecer. O repórter perguntou se ele poderia entregar tabaco para cigarros paraguaios de que no Brasil só existem contrabandeados.

“O que vocês quiserem, a gente faz. Não tem um mínimo. Pode ser dois maços, duas caixas, um caminhão… Teu chefe tem de vir conversar, te dou tudo desembaraçado. Tu só entra com o caminhão. Tem fumo de R$ 11, R$ 12, R$ 13 o quilo”, detalha o vendedor.

Dias depois, Tales pediu um outro encontro, dessa vez no Aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre, para acertar mais alguns detalhes da negociação. Ele estava voltando de uma viagem a uma fábrica de São Paulo e se mostrou um pouco desconfiado. Afirmou que o patrão dele não conhecia o suposto investidor na fábrica clandestina, mencionado pela reportagem.

“Tô invocado. Perguntei no Paraguai, também não conhecem ele…”.

Com um pouco mais de conversa, Tales aceitou o negócio e detalhou como sua indústria examina o “blend” (mistura de nicotina, açúcar e outros produtos no fumo) para conseguir imitar o cigarro paraguaio com perfeição.

Ele perguntou como estava a perspectiva de acerto. O repórter questionou se ele teria como conseguir 60 caixas de fumo. O vendedor afirmou que, tendo os teores, conseguiria tudo. Ele ainda recomendou que o repórter usasse dois celulares, “um para falar com o patrão e outro para falar com os araçás (empregados)”.

Tales disse que isso é para evitar episódios como o de Montenegro, onde a fábrica clandestina de cigarros foi descoberta pela Polícia Civil.

Contato para máquinas e mão de obra

Foi na cidade de Vera Cruz, também na Região Central do RS, que a reportagem conseguiu informações para comprar as máquinas, dizendo que seriam para a instalação de uma linha de montagem clandestina para a fabricação de cigarros ilegais. E o mais importante: os contatos para contratar mão de obra especializada.

Em uma padaria, no Centro da cidade, a reportagem conversou com um homem ligado ao tabaco, que já foi alvo de investigações da Polícia Federal ao receptar máquinas agrícolas. É Cássio Joel de Lara, conhecido como Faísca.

Sem saber que estava conversando com um repórter e sendo gravado por uma câmera escondida, Faísca explicou todos os passos para montar um “buraco”, apelido dado às fábricas clandestinas de cigarros, no linguajar criminoso.

“Com conhecimento que tenho, consigo. Não quero aparecer. Tem pessoal que tem maquinário na fronteira e faz pra ti. Tu paga R$ 1,2 milhão pelo maquinário e mais uns R$ 300 mil, eles fazem tudo. Tem mecânico, tem eletrônico que entende do assunto. Vão te deixar pronta a máquina, só ligar na tomada e trabalhar”.

Questionado sobre onde se encontrava a mão de obra especializada, a resposta de Faísca foi curta: “Paraguai!”

“Precisa de uns quatro ou cinco para operar. No Brasil é difícil. Eles vêm do Paraguai. Na miséria que é aquilo lá, eles vêm. Tem de ter logística, casa pros caras, chuveiro. O que eles ganham lá? 800 pila (R$ 800)? Aqui, oferece R$ 4 mil, eles vêm correndo. Se quiser, vou lá e te apresento os meninos”, completa o intermediário.

Faísca prometeu mandar fotos de máquinas que estavam à venda e também contatos de recrutadores de trabalhadores do Paraguai. Dois dias depois, ele cumpriu o prometido, enviou as fotos e o telefone de um homem que formaria equipes para a suposta fábrica clandestina.

Homem enviou fotos de máquinas usadas para fabricar cigarros ilegais — Foto: Arquivo Pessoal

Homem enviou fotos de máquinas usadas para fabricar cigarros ilegais — Foto: Arquivo Pessoal

Tratamento aos trabalhadores paraguaios

Por telefone, a reportagem conversou com o contato passado por Faísca, um homem que se apresentou como Silvio. Ele informou que, apesar de ser brasileiro, mora no Paraguai há 17 anos e em todo esse tempo trabalha na indústria do cigarro legal e ilegal.

Ele mora em Assunção, capital paraguaia. Mecânico de máquinas de tabaco, se especializou também em recrutar trabalhadores e enviar para os “buracos”.

“O pessoal para trabalhar nós temos aqui, sem nenhum problema. Gente boa, trabalhador, com conhecimento. Mas eu não vou poder trabalhar contigo, estou indo para a Europa, trabalhar por lá (gargalhadas)! Vou colocar um companheiro que também monta equipe para ‘buraco’! Somos todos ‘buraqueiros’ (gargalhadas)”, conta o recrutador de trabalhadores paraguaios.

Silvio acrescentou que a viagem à Europa era para fazer cigarros clandestinos. Disse que foi contratado para montar uma fábrica na Polônia e explicou que há fábricas clandestinas de cigarros em várias partes do mundo.

“Lá também é ilegal o esquema, é buraco também a p****. Eu também não pensava que na Europa tinha, mas tem também. Tem em Dubai, entendeu. Japão tem, na China tem, tem tudo isso. Inglaterra tem, Estados Unidos tem”, completa.

Antes de viajar, Silvio garantiu que um sócio iria entrar em contato e também fez recomendações sobre a segurança da suposta fábrica clandestina que seria montada.

Além de pedir para instalar câmeras de segurança e bloqueadores de sinal, ele disse que era muito importante tomar todos os celulares dos paraguaios e colocar vendas nos trabalhadores para que não soubessem a localização da fábrica.

“Quando você pegar o pessoal que vai entrar no seu negócio, tire de todo mundo o celular, ninguém pode ficar com celular lá dentro, tá? Dez quilômetros antes, já tire o celular do pessoal pra entrar lá no seu negócio, tá? E bote uma venda no pessoal pra que ninguém saiba o lugar. A gente não pode confiar em ninguém, certo? São boas pessoas? São, mas é uma questão de segurança pra você, pra mim, pra meu amigo que tá no esquema agora com você e pra todos, certo? Reviste mochila, reviste tudo”, recomenda Silvio.

Negociação no Paraguai

Horas depois de falar com Silvio, a reportagem recebeu uma mensagem no celular. Era um homem chamado Marco. Ele seria o contato para trazer a mão de obra especializada do Paraguai para trabalhar na fábrica clandestina.

Após alguns contatos, um encontro foi marcado. A equipe de reportagem foi à Foz do Iguaçu (PR), fronteira com Ciudad del Este, no Paraguai.

A conversa durou cerca de 40 minutos. Marcos também é brasileiro, natural de Pernambuco e vive há quase duas décadas no Paraguai trabalhando no ramo do tabaco. Ele confirmou todas as informações passadas por Silvio e garantiu que tinha a equipe para trabalhar na suposta fábrica de cigarros clandestina.

Especialista em eletrônica, disse que para instalar a linha de montagem precisaria de, pelo menos, 20 pessoas até afinar os equipamentos.

“Para montagem e afinação da máquina leva uns 20 dias. Tem de botar tubulação de ar comprimido, gerador. Não pode ter vizinhança, senão desconfiam. Imagina, entra caminhão, sai caminhão…”, ensina Marcos.

Marcos informou que o apelido das tabacaleras (fábricas de cigarros no Paraguai) clandestinas é “buraco” ou BO (boletim de ocorrência, referência ao fato de que os fabricantes, quando surpreendidos, vão para a cadeia).

Ele também disse que é necessário sigilo e que já foi preso, porque o dono da fábrica não se preocupou com a segurança e não instalou câmeras de vigilância. Marcos foi um dos presos na fábrica descoberta em 2018 na cidade mineira de Abaeté, cerca de 230 km de Belo Horizonte.

“A gente bobeou, não tinha câmera, nada. Se tivesse, a gente tinha corrido. Fiquei três dias preso, até o advogado soltar.”

Ao saber que um “buraco” foi descoberto em maio na cidade de Piedade (SP), Marcos comentou que naquela região foi seu primeiro trabalho como fabricante de cigarros clandestinos e que conhecia alguns dos presos, nessa última ofensiva da polícia.

O recrutador de trabalhadores paraguaios disse que é necessário ter alojamentos para os paraguaios. Que eles precisam ter de camas e comida boa, já que a única coisa que vão fazer, além de trabalhar por cerca de 25 dias, é dormir e comer.

Marcos explicou ainda que a maioria dos trabalhadores é de Hernandarias, distrito distante 20 km de Ciudad del Este. Na região, muitas tabacaleras fecharam, deixando centenas trabalhadores sem emprego.

O recrutador comentou sobre o aumento dessas fábricas no Brasil.

“Muita gente parada, muita tabacalera fechou. Ficou difícil mandar cigarro para cá, mais fácil fechar lá e abrir no Brasil. Os próprios donos de fábricas paraguaias fecham lá e abrem aqui, não pagam nada, não tem problema de passar a carga e cair na mão da polícia.”

Números do cigarro ilegal

O delegado da Polícia Civil Paulo Costa, que descobriu a fábrica clandestina de cigarros em Montenegro, ressalta que o impacto tributário no Brasil sobre o cigarro – 80% do valor da carteira – é a causa maior do sucesso do contrabando. E favorece a fabricação de cigarros falsificados no país, já que no Paraguai a carga tributária sobre essa mercadoria é de 18%.

“O esquema permitiu à organização criminosa a venda com carga tributária zero, o que torna tudo muito lucrativo para eles. Há um consórcio por trás desse crime, feito para evitar o risco do crime de contrabando. Geram alta lucratividade para o esquema criminoso. Eles se consorciaram e concluíram que não precisam levar tabaco ao Paraguai para fabricar cigarro com marca de lá. Fazem aqui mesmo e não pagam a taxa tributária paraguaia, nem a brasileira. Têm 0% de imposto pago.”

A polícia ainda investiga se as indústrias de cigarros instaladas legalmente no Paraguai estão envolvidas na montagem de fábricas clandestinas no Brasil ou são vítimas de pirataria de marca.

Documentos fiscais paraguaios e selos daquele país, aparentemente autênticos, foram encontrados em fábricas no Brasil.

“Isso indica possível participação de empresários do Paraguai nesse esquema de venda no varejo brasileiro. Ao fazer isso, o empresário estaria escapando do crime de contrabando, sendo enquadrado apenas por sonegação e falsificação, mas não comete crime federal (contrabando), cuja pena é bem maior”, ressalta o delegado.

A escolha pelo Rio Grande do Sul se dá pela oferta de matéria-prima – 80% da produção de tabaco processado (pronto para fazer cigarro) no Brasil acontece no estado, estima o delegado federal Gustavo Schneider, lotado em Santa Cruz do Sul.

O Brasil é o maior exportador mundial de tabaco, na maior parte oriundo do território gaúcho.

“Parte desse tabaco é desviado para cigarro clandestino, por empregados ou até pelos donos das indústrias”, afirma Schneider.

Luciano Stremel Barros, presidente do Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social de Fronteiras (Idesf), estima que o cigarro clandestino no Brasil movimenta de R$ 10 bilhões a R$ 12 bilhões por ano.

“E desde que fabricantes transferiram indústrias para o Brasil, o risco é menor e o lucro é maior. Há uma estreita ligação entre as fábricas paraguaias legais e as ilegais, que usam mão de obra paraguaia em território brasileiro”, assegura.

Barros ressalta que vários crimes são cometidos na montagem de uma fábrica clandestina de cigarros: sonegação, escravidão, crimes sanitários (tanto nos locais de trabalho, insalubres, quanto na montagem do cigarro com produtos proibidos e/ou sem condições sanitárias, incluindo insetos e fumo mofado).

O diretor do Idesf diz que a mão de obra paraguaia tem sido exportada para a América Central e a Europa, já que muitas das 60 indústrias tabaqueiras do Paraguai faliram, deixando máquinas e pessoas na ociosidade.

Barros afirma que um “buraco” fatura, em média, R$ 1,5 milhão por dia. No Brasil, calcula que existam 30 fábricas desse tipo.

Na última sexta-feira (31), a Polícia Civil cumpriu mandado de busca e apreensão na Botucaraí Tabacos. Foram apreendidos R$ 40 mil sem procedência, três armas (espingarda calibre 12, pistola e revólver) e um segurança foi preso em flagrante, por porte ilegal de arma. O inquérito vai investigar uso de insumos para fabricação de cigarros ilegais.

Contrapontos

Tales Ellwanger:
Informado de que foi filmado acertando a venda de tabaco para confecção de cigarros de marcas paraguaias (proibidos no Brasil), ele negou ilegalidades:

“Não devo nada, não sei porque a polícia agiu na fábrica. Não comercializamos com paraguaios ou rótulo paraguaio, comercializamos com a indústria brasileira, para exportação. Não vendo tabaco clandestino ou para empresas clandestinas. Não vendo, não faço isso”.

Sérgio Lawall:
O defensor dele, Paulo Renato Ribeiro, disse que soube da operação da Polícia Civil na empresa Botucaraí Filmes. Ele disse que, enquanto não tomar conhecimento do inquérito em Montenegro, não pode se aprofundar. Mas nega que o seu cliente faça vendas ilegais.

Informado de que Tales Ellwanger acertou venda de fumo da empresa para fazer cigarros paraguaios e inclusive disse que o patrão, Sérgio Lawall, sabe desse tipo de negociação, o advogado reiterou que não tomou conhecimento dos fatos e só passará a versão do cliente depois.

Cássio Joel de Lara, o Faísca:
O telefone dele está desligado desde quinta-feira (30). A reportagem deixou recado, pedindo esclarecimentos sobre a intermediação na fabricação de cigarros-piratas. Ele não retornou a ligação.

Marcos Antônio da Silva, o Marcos Feio:
Informado de que teve gravada sua conversa com um repórter, no qual detalha como são vendidas máquinas de fabricação ilegal de cigarros e ainda promete arranjar uma equipe de paraguaios para trabalhar, ele diz que não lida com esse tipo de trabalho. Nega que tenha acertado instalação de fábrica ilegal no RS e que lide com máquinas de confecção de cigarro. “Eu não, nada a ver”. Mais tarde ele desligou o telefone e se desconectou do WhatsApp.

Números da pirataria

  • 54% dos cigarros consumidos no Brasil em 2018 eram piratas.
  • R$ 11,5 bilhões em impostos deixaram de ser arrecadados no Brasil em decorrência da pirataria de cigarros.
  • 82% é a tributação sobre o cigarro no Brasil: 45% de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), 11% de PIS/Cofins e 26% de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
  • 18% é a tributação sobre o cigarro no Paraguai.
  • No Paraguai, um dos cigarros mais baratos custa o equivalente a R$ 0,50, enquanto o mesmo produto no Brasil sai por R$ 3.
  • Conforme o Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco), a evasão fiscal gerada pelo comércio clandestino de cigarros chegou a R$ 11,5 bilhões no Brasil e a arrecadação com cigarros legais foi de R$ 11,4 bilhões.

Fonte: Receita Federal e Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social de Fronteiras (Idef)

Crimes cometidos na pirataria

Falsificação: Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial), contra a falsificação de marcas e também de selos de impostos. Artigos 129, 189, 190 e 195, com pena prevista de dois a quatro anos de detenção.

Sonegação fiscal: Lei nº 4.729/1965, omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei. Pena de detenção de dois meses a seis anos.

Crimes contra a saúde pública: artigos 274, 277, 278 e 280 do Código Penal. Emprego de processo proibido ou de substância não permitida (274), de substância destinada à falsificação ou de outras substâncias nocivas à saúde pública (277 e 278). Pena de reclusão de um a cinco anos.

Descaminho (importação ilegal das máquinas de fabricar cigarro): artigo 334 do Código Penal. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. Pena de reclusão de um a quatro anos.

Organização criminosa e associação criminosa: Lei 12.850/13 e artigo 288 do Código Penal. Quando três ou mais pessoas se unem para cometer um crime. Pena de três a oito anos de reclusão.

Trabalho escravo: artigo 149 do Código Penal. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou à jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto. Pena de dois a oito anos de reclusão.

Foto: Arquivo Pessoal
Fonte: https://g1.globo.com

*Colaborou o repórter Humberto Trezzi, do jornal Zero Hora

Deixe um comentário