Brasília, 09 – O presidente Michel Temer sancionou na noite desta terça-feira, 9, com vetos, o projeto que prevê o parcelamento das dívidas previdenciárias de produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A contribuição paga pelos empregadores para ajudar a custear a aposentadoria dos trabalhadores incide sobre a receita bruta da comercialização da produção.
O presidente vetou 24 dispositivos do texto aprovado em dezembro pelo Congresso Nacional, seguindo recomendação dos ministérios da Fazenda e do Planejamento. Entre os pontos vetados estão os descontos de 100% de multas dados pelos parlamentares – a proposta original previa abatimento de 25% nas multas. Na justificativa para os vetos, o presidente argumentou que as mudanças propostas pelo Congresso vão na contramão do ajuste fiscal e “desrespeitam” os contribuintes que pagaram as contribuições em dia.
“Os dispositivos representam sobrelevação de custo fiscal imputado ao Tesouro Nacional, sem previsão na Lei Orçamentária para recepção do impacto, e indo de encontro ao esforço fiscal empreendido no país. Ademais, as alterações legislativas propostas, incluída a dispensa das exigências de regularidade fiscal, desrespeitam os mutuários do crédito rural adimplentes com a União e com os agentes financeiros, podendo representar estímulo indevido ao risco moral.”
Segundo apurou o Estadão/Broadcast, os técnicos da equipe econômica defenderam um veto praticamente integral à proposta, deixando apenas a redução da alíquota do Funrural para pessoas físicas de 2% para 1,2% e a possibilidade de cobrança sobre a folha de pagamento, em vez de incidir sobre o faturamento da produção.
A justificativa usada foi que a proposta sofreu muitas alterações nas mãos dos parlamentares, elevando a renúncia fiscal de R$ 7,6 bilhões para R$ 15 bilhões em 15 anos. Mas a avaliação no Planalto foi que a equipe econômica “pesou a mão” na hora de recomendar os vetos. Por isso, o presidente acabou sancionando pontos que os técnicos tinham pedido veto – como a redução do porcentual da entrada de 4% para 2,5% da dívida.
Temer quis evitar um desgaste maior com a bancada ruralista, uma das mais influentes no Congresso Nacional, em meio às articulações para tentar aprovar a reforma da Previdência. Nesta terça-feira, ele se reuniu com a deputada Tereza Cristina (sem partido-MS), relatora do Refis do Funrural na Câmara.
O governo já enfrentou desgaste com a decisão do presidente Michel Temer de acatar posição da equipe econômica e vetar integralmente o Refis para micro e pequenas empresas. O veto foi feito porque não há previsão, no Orçamento, para a renúncia fiscal com o programa.
A lei que permite o parcelamento das dívidas com o Funrural prevê a quitação dos débitos vencidos até 30 de agosto de 2017. A adesão ao programa será aceita até 28 de fevereiro de 2018. O produtor rural que aderir ao programa terá de pagar 2,5% da dívida consolidada em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas. O restante poderá ser parcelada em até 176 prestações.